Um direito pouco conhecido, e que depende de análise
Muita gente paga imposto de renda sobre a aposentadoria ou a pensão sem saber que a lei prevê isenção em alguns casos. Quando a pessoa recebe um diagnóstico grave, a atenção da família está no tratamento, e essa questão acaba ficando de lado.
Este artigo explica quem pode pedir, quais doenças a lei prevê, onde o pedido é feito e por que a análise antes do requerimento faz diferença.
O que é a isenção e quem pode pedir
A lei prevê isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoas com determinadas doenças graves. Ou seja, ela vale para o que a pessoa recebe como aposentada ou pensionista. Não se aplica para outros rendimentos, como o salário de quem continua trabalhando.
Um ponto importante: o diagnóstico pode ter surgido depois da aposentadoria. A pessoa não precisa ter se aposentado já doente. No caso da pensão, é o próprio pensionista que precisa ter a doença.
Quais doenças a lei prevê
A lista está na legislação do imposto de renda e inclui, entre outras: neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, hanseníase, tuberculose ativa, AIDS, fibrose cística, espondiloartrose anquilosante, doença de Paget em estágio avançado, contaminação por radiação e alienação mental.
A alienação mental merece atenção. Quadros neurológicos e psiquiátricos graves, como o Alzheimer ou transtornos com delírios, podem ser analisados dentro dessa categoria, desde que a gravidade esteja bem demonstrada. Não basta o nome da doença: o que o laudo descreve é o que sustenta o pedido.

Onde e como fazer o pedido
O requerimento é feito ao órgão que paga o benefício. Para aposentados e pensionistas do regime geral o pedido é feito ao INSS. Para servidores públicos, o pedido é feito ao órgão de origem que paga a aposentadoria ou a pensão. No caso dos servidores estaduais do Ceará, é o órgão previdenciário do Estado – CEARAPREV.
A isenção não é automática. Ela precisa ser pedida e comprovada que a doença tem o enquadramento legal através de documentação médica especifica.
O que o laudo precisa mostrar
A comprovação da doença é feita por laudo médico e os exames, a depender de cada caso. Em regra, ele deve indicar o diagnóstico e a data em que a doença foi contraída. Quando não é possível determinar essa data, pode ser considerada a data de emissão do laudo.
Um laudo que apenas cita o diagnóstico, sem descrever a evolução e o estágio da doença, pode não ser suficiente para o pedido. É o mesmo princípio que vale em toda a área previdenciária: o que não está documentado não existe para quem analisa.
Erros comuns no pedido
Fazer o requerimento sem laudo adequado, ou com um laudo que não descreve questões especificas de cada doença. Pedir ao órgão errado. Achar que o diagnóstico, sozinho, garante a isenção. E deixar de acompanhar o pedido e de guardar os protocolos.
São erros simples, mas que podem atrasar o pedido ou resultar em uma negativa que poderia ter sido evitada.
O papel da análise antes do pedido
Antes de protocolar, confiro três pontos: se o tipo de renda é coberto pela isenção, se a doença se enquadra no que a lei prevê e se a documentação médica demonstra isso com clareza. Quando algum desses pontos está frágil, é possível ajustar antes de pedir.
É um tipo de situação em que um escritório de advocacia especialista e que conta com assessoria médica contribui, ajudando a observar o que o laudo precisa conter.
Perguntas frequentes
A isenção vale para pensionista? Sim, desde que o próprio pensionista tenha uma das doenças previstas em lei.
Se o diagnóstico veio depois da aposentadoria, ainda vale? Sim. A doença pode ter sido contraída depois da aposentadoria.
Posso fazer o pedido sozinho? O requerimento é gratuito e pode ser feito pelo próprio interessado. Mas uma análise prévia ajuda a evitar erros que atrasam ou comprometem o resultado.
Antes de pedir, entenda o seu caso
Se há um diagnóstico grave na sua família e você ainda não sabe se a isenção se aplica, procure uma avaliação do caso antes de pedir. Cada história tem detalhes que fazem a diferença na documentação que deve ser apresentada para o pedido.

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O atendimento começa com a compreensão da sua situação e a análise dos documentos, para explicar seus direitos, identificar as provas necessárias e esclarecer a melhor forma de obter ou revisar o seu benefício.